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Ações jurídicas militares, comuns e cíveis, além de administrativo disciplinar
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Impossibilidade de prática de crime militar por pessoa jurídica
Artigo cedido pelo doutro Promotor de Justiça Cícero Robson Coimbra Neves com exclusividade ao portal Segurança e Justiça, em que o autor avalia, de forma
Delação premiada: traição a serviço da Justiça?
O artigo científico objetiva demonstrar a fragilidade do sistema judiciário brasileiro no uso da delação premiada pelo fato de tal ferramenta não encontrar total amparo
Crime Continuado. A distinção de tratamento no CPM e no CP Comum: existe razão para isso?
O artigo, gentilmente cedido pelo autor, Ronaldo João Roth, juiz da 1ª Auditoria Militar do TJM, invoca a questão da especialidade da lei castrense, rebatendo
O Superior Tribunal de Justiça e a conflitância de decisão que resolveu o Conflito de Competência 149.018
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O rigor necessário da Justiça Militar
O presente artigo científico visa demonstrar a necessidade e a importância do tratamento rigoroso da Justiça Militar ante os delitos por ela apreciados. LEIA MAIS
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Decisão inédita na Justiça Militar é um marco à advocacia brasileira e à segurança pública
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Ministro Barroso anula sentença condenatória do STM
O julgado diz respeito à impossibilidade de interrogatório realizado ao início da instrução. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma do artigo 400
Boletim do Exército
Boletim do Exército Nº 1/2019 Brasília-DF, 4 de janeiro de 2019. Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo e de munições de uso restrito, na indústria,
Luto Oficial
O caso é triste, mas tem que ser divulgado. Poucas vezes vi tamanha deferência de um governador em detrimento da morte de um policial. Num
LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
A lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os
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