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Ações jurídicas militares, comuns e cíveis, além de administrativo disciplinar
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Minorias sociais, Direitos Humanos e Polícia Militar
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Sistema bifásico para aferição da pena nos procedimentos disciplinares da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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Institutos despenalizadores propostos pela lei n° 9.099/95: afronta aos princípios da hierarquia e disciplina militares
O artigo objetiva apresentar análise técnico-jurídica, jurisprudencial e prática da inaplicabilidade da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 aos militares quando da
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Luto Oficial
O caso é triste, mas tem que ser divulgado. Poucas vezes vi tamanha deferência de um governador em detrimento da morte de um policial. Num
LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
A lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os
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