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Ações jurídicas militares, comuns e cíveis, além de administrativo disciplinar
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Sistema bifásico para aferição da pena nos procedimentos disciplinares da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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Institutos despenalizadores propostos pela lei n° 9.099/95: afronta aos princípios da hierarquia e disciplina militares
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Impossibilidade de prática de crime militar por pessoa jurídica
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Luto Oficial
O caso é triste, mas tem que ser divulgado. Poucas vezes vi tamanha deferência de um governador em detrimento da morte de um policial. Num
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