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Ações jurídicas militares, comuns e cíveis, além de administrativo disciplinar
ÚLTIMOS ARTIGOS
Institutos despenalizadores propostos pela lei n° 9.099/95: afronta aos princípios da hierarquia e disciplina militares
O artigo objetiva apresentar análise técnico-jurídica, jurisprudencial e prática da inaplicabilidade da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 aos militares quando da
Lei n. 13774/18 e a incompetência absoluta do juízo monocrático para ex-militares
Outro ensaio do doutrinador Cícero Robson Coimbra Neves tem o objetivo de demonstrar que a competência, na Justiça Militar da União, para processar e julgar
Impossibilidade de prática de crime militar por pessoa jurídica
Artigo cedido pelo doutro Promotor de Justiça Cícero Robson Coimbra Neves com exclusividade ao portal Segurança e Justiça, em que o autor avalia, de forma
Delação premiada: traição a serviço da Justiça?
O artigo científico objetiva demonstrar a fragilidade do sistema judiciário brasileiro no uso da delação premiada pelo fato de tal ferramenta não encontrar total amparo
Crime Continuado. A distinção de tratamento no CPM e no CP Comum: existe razão para isso?
O artigo, gentilmente cedido pelo autor, Ronaldo João Roth, juiz da 1ª Auditoria Militar do TJM, invoca a questão da especialidade da lei castrense, rebatendo
NOTÍCIAS
Decisão inédita na Justiça Militar é um marco à advocacia brasileira e à segurança pública
Em decisão importantíssima do Juiz Ronaldo João Roth, da 1ª Auditoria do Tribunal de Justiça Militar de SP, o magistrado, em ato inédito do direito
2ª Turma do STF decide ilicitude de prova obtida por agente infiltrado sem autorização judicial
Imagine a seguinte situação. Você, agente de segurança, atuando no serviço velado, visualiza e constata o planejamento de um ataque terrorista contra uma escola pública
Ministro Barroso anula sentença condenatória do STM
O julgado diz respeito à impossibilidade de interrogatório realizado ao início da instrução. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma do artigo 400
Boletim do Exército
Boletim do Exército Nº 1/2019 Brasília-DF, 4 de janeiro de 2019. Dispõe sobre a aquisição de armas de fogo e de munições de uso restrito, na indústria,
Luto Oficial
O caso é triste, mas tem que ser divulgado. Poucas vezes vi tamanha deferência de um governador em detrimento da morte de um policial. Num
LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
A lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os
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