LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

A lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis n os 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Teve origem no Senado Federal (Projeto de Lei no 1.530, de 2015 (no 8/18 no Senado Federal). Saliente-se que três artigos da aludida lei foram alvo de veto do chefe do Executivo, sendo encaminhada à apreciação do Congresso Nacional.

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6 comentários em “LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019”

  1. Precisamos mesmo de leis severas para tirar esses criminosos da sociedade. Parabéns, que venham outras mais, pois não é justo vivermos reprimidos.

  2. Precisamos sim de leis que faça o criminoso de fato perceber que o crime não compensa, e não vejo outra forma de se fazer valer se não “endurecer” a lei e atingir pontos que interrompa de fato a trajetória do crime.

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