A inconstitucionalidade da Lei n° 11.064/2002

A inconstitucionalidade da Lei n° 11.064, de 8 de março de 2002, que instituiu o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado de São Paulo.

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4 comentários em “A inconstitucionalidade da Lei n° 11.064/2002”

  1. Bom dia !

    Sou Gestor de Segurança Privada, achei muito interessante o artigo que versa sobre o SAV (Serviço Auxiliar Voluntário). Gostaria de aproveitar para mencionar que ainda existe essa prestação de serviço para guarda-vidas pelo corpo de Bombeiro Militar com autorização do ex-Governador Márcio França, gostaria de salientar que, diferente do SAV este já inclui o pagamento de férias e décimo terceiro, gostaria se possível que nos esclarecesse a título de conhecimento se este guarda vidas por ser também temporário, ingresso também através de concurso pode ser usado como jurisprudência para granjear férias e décimo terceiro para ex-integrantes do SAV.

    1. Em resposta a vossa indagação, esclarecemos que há jurisprudência farta que evoca tal garantia para os integrantes do antigo SAV da PMESP. A nosso ver, a tutela se estende, portanto, aos SAV Bombeiros, também, ainda mais por ter-lhes sido garantidas as Férias e 13° salário. Trata-se de um entendimento com base em decisões favoráveis de altas cortes brasileiras. Agradecemos pela participação.

  2. Boa tarde.
    Sou Lenilson Magalhães Gestor de Segurança e gostaria de descorrer sobre a questão do SAV, porém antes de mais nada é notório que o sr. Dr° Herbert Saavedra e detentor de um vasto conhecimento, isso se faz pelos artigos escritos bem como pelo currículum neste site exposto.
    O que eu gostaria de saber e destacar é que, foi mencionado neste artigo ” A Inconstitucionalidade da Lei 11.064/2002″ que versa sobre os Sd PM Temporário o qual eu fiz parte também logo no início, sobre o Estado em diversos casos não reconhecer os direitos previstos em CLT, vale salientar que o Sd PM Temporário fez o concurso e é submetido ao RDPM também (com ressalvas devido a restrições em algumas atividades), fato é que, como mencionado no artigo houve alguns que recorreram a justiça para granjear esses “direitos”, porém há pouco tempo atrás foi autorizado pelo Sr Governador a abertura de concurso para bombeiros guarda vidas em Regime temporário, recebendo assim suas férias e 13° salário.
    Não estaria entrando o Estado em contradição uma vez que o SAV não recebe e o guarda vidas recebe????
    Não caberia uma jurisprudência?
    Trouxe à tona por achar interessante o artigo e esclarecimentos jurídicos por umas pessoa gabaritada.
    vide: https://folhadirigida.com.br/noticias/concurso/bombeiros-sp/bombeiros-sp-sai-edital-de-selecao-com-600-vagas-para-guarda-vidas

    1. Agradeço sua valiosa contribuição. Caberia, ao meu ver, mudança da legislação, no sentido de amparar os direitos trabalhistas para este tipo de atividade. O Estado não pode, sob a desculpa de necessitar de contingente rápido, desprezar estas prerrogativas que têm supedâneo na Constituição Federal. Grande abraço

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