Inconstitucionalidade da cassação de proventos dos oficiais inativos da PMESP

O artigo científico tem o fito de analisar e demonstrar a inconstitucionalidade das decisões recentes do Conselho de Justificação, no que tange ao aspecto previdenciário, em face das sentenças recorrentes de cassação dos proventos de aposentadoria dos oficiais inativos que são submetidos ao referido processo regular.

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