Arquivamento do Inquérito Policial Militar de homicídio praticado contra civil

O presente artigo científico objetiva demonstrar a clara possibilidade de arquivamento do Inquérito Policial-Militar de homicídio praticado contra civil, na própria justiça castrense, desde que presentes as causas de excludente de ilicitude previstas na lei penal e analisadas pelo Ministério Público.

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