Ministro Barroso anula sentença condenatória do STM

O julgado diz respeito à impossibilidade de interrogatório realizado ao início da instrução. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma do artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) comum deve ser aplicada aos processos penais militares..

Leia o decisum

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