O Superior Tribunal de Justiça e a conflitância de decisão que resolveu o Conflito de Competência 149.018

Artigo assinado pelo renomado jurista Jorge César de Assis, gentilmente cedido para divulgação no sítio eletrônico Segurança e Justiça. A matéria traz uma decisão notadamente equivocada julgada pelo colegiado do STJ, sendo de absoluto interesse dos estudiosos do Direito castrense.

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