Lei n. 13774/18 e a incompetência absoluta do juízo monocrático para ex-militares

Outro ensaio do doutrinador Cícero Robson Coimbra Neves tem o objetivo de demonstrar que a competência, na Justiça Militar da União, para processar e julgar autores de crimes militares que, à época do crime, eram militares, será dos órgãos colegiados de julgamento de primeira instância, os Conselhos de Justiça Permanente e Especial.

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