Institutos despenalizadores propostos pela lei n° 9.099/95: afronta aos princípios da hierarquia e disciplina militares

O artigo objetiva apresentar análise técnico-jurídica, jurisprudencial e prática da inaplicabilidade da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 aos militares quando da prática de crime militar, em face da manutenção dos princípios de hierarquia e disciplina.

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