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Inconstitucionalidade do atual Conselho de Justificação aos oficiais da PMESP

O presente artigo científico tem o fito de demonstrar a face jurídica do Conselho de Justificação, precipuamente dentro do aspecto da sua inconstitucionalidade, em razão do tipo ainda indefinido desta espécie e sua aplicação ao oficial, uma vez que, acintosamente, maculam os preceitos da ampla defesa e do contraditório, preconizados na Constituição da República. LEIA …

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